Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1085.8400

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Vigilante. Tempo gasto com o armamento/desarmamento e com a troca de uniforme. Tempo à disposição (Súmula 366/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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