Jurisprudência Selecionada
1 - TST Litigância de má-fé.
«O mero exercício das faculdades processuais, dentre elas a utilização da ação de mandado de segurança, não induz à conclusão de procrastinação ilegal, manifestando tão somente o exercício regular do direito de ação e seus consectários. Não demonstrado o intuito protelatório, não prospera a pretensão de condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote