Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamado. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. Invalidade do banco de horas.
«1 - No agravo de instrumento, o reclamado não renovou o tema «preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada nesse particular. 2 - Quanto ao tema «banco de horas - invalidade, o reclamado não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, os quais ficam mantidos pelos próprios fundamentos. Acrescente-se que no agravo de instrumento foi renovada a pretensão de que seja aplicado o item III da Súmula 85, no caso do banco de horas inválido, para o fim do pagamento somente do adicional de horas extras. Contudo, a Súmula 85/TST não se aplica no caso do banco de horas inválido, conforme seu item V. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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