Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de revista da petrobras e da União. Tema comum. Exame conjunto. Diferenças salariais decorrentes dos planos bresser e verão. Inexistência de direito adquirido.
«Nos termos do entendimento desta Corte Superior sedimentado nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 58 e 59 da SBDI-I inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais correspondentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento.... ()
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