Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1067.2600

1 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS indevido.

«A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. ... ()

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