Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1066.8500

1 - TST Anotação da CTPS

«A indicação do art. 5º, II, da Constituição, não permite configurar ofensa direta. Recurso de Revista desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º. ... ()

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