Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1062.1500

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O exame da tese recursal no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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