Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Desacerto do despacho agravado. Demonstração. Necessidade.
«O princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não sendo cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo, não indicou violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, muito menos divergência jurisprudencial, inviável se mostra o exame da correção ou, não, do despacho agravado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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