Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1059.1400

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Expedição de ofícios. Indeferimento

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofícios para a obtenção de novos documentos se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. Precedentes. ... ()

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