Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contribuição assistencial. Empregados não sindicalizados. Aplicação do precedente normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da sdc. Não provimento.
«Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Exegese do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambas da SDC. Precedentes da SBDI-1. ... ()
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