Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Caixa econômica federal. Cef. Gratificação de função. Percepção por tempo superior a dez anos. Compensação. FGTS.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 337, item I, letra «a, e da Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, 114 do CC, 8º, 444 e 468, parágrafo único, da CLT e 62, § 2º, da Lei 8.112/90, tampouco contrariedade às Súmulas nos 102 e 372 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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