Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela «sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista. Impossibilidade.
«A parcela denominada «sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, apenas não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST.... ()
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