Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo contra decisão denegatória de seguimento a recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Minutos residuais. Troca de uniforme. Vigilante.
«A Súmula 366/TST, ao preconizar que o empregado faz jus às horas extraordinárias, relativamente aos minutos que excederem a dez minutos diários para marcação do ponto, não fez qualquer ressalva ou exceção a não ser o limite temporal de tolerância. Esta Subseção, no julgamento do processo E-ED-RR - 107700-77.2002.5.03.0027 firmou entendimento de ser irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo aplicável indistintamente o entendimento contido no referido verbete sumular. Assim, a Turma ao concluir que o fato de o autor não estar aguardando ou cumprindo ordens não lhe retirava o direito às horas extras, por serem considerados os minutos residuais como tempo à disposição do empregador, decidiu em conformidade com o recomendado na Súmula 366/TST, consoante precedentes desta Subseção. Agravo regimental não provido.... ()
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