Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Complementação da rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Forma de cálculo.
«As únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da complementação da RMNR são o salário-base e as vantagens pessoais, uma vez que, se a finalidade do ajuste normativo era alcançar a isonomia salarial em âmbito nacional entre os empregados da Reclamada, outra interpretação não pode ser dada à cláusula normativa senão a de não integrar, no caso concreto, os adicionais de periculosidade, noturno, «horário repouso alimentação e de sobreaviso no cálculo do «Complemento da RMNR, porque os referidos adicionais configuram um benefício concedido aos trabalhadores que laboram em condições especiais e não uma vantagem pessoal. Desse modo, levar a efeito o cálculo na forma como vem sendo realizado pela Reclamada resultaria em desigualdade jurídica, na medida em que os empregados que trabalham em condições gravosas, e por esse motivo fazem jus aos adicionais correspondentes, percebem valor menor de «Complemento de RMNR do que outros trabalhadores que não se sujeitam a tais condições. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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