Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Nulidade. Hipoteca judicial. Extra petita.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, não dependendo de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Agravo a que se nega provimento.... ()
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