Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Ect. Progressões. Pccs. Antiguidade e merecimento. Deliberação da diretoria. Ausência.
«1. Encontrando-se a decisão regional, no que se refere às progressões por antiguidade, em consonância com o entendimento cristalizado na OJ Transitória 71/SDI-I/TST, inviável o trânsito da revista. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. 2. Todavia, no tocante às promoções por merecimento, na sessão do dia 08/11/2012, ao julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, a SDI-1/TST, por maioria, firmou entendimento sobre a necessidade de deliberação da diretoria como pressuposto para a concessão da promoção por merecimento. 3. No caso, o Tribunal Regional, quanto às progressões por mérito, concluiu que o reclamante teria direito ao acréscimo de três referências salariais. Verifica-se, portanto, que a promoção por merecimento referente aos anos de 2002, 2005 e 2008 não atenderam aos requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal da ECT, porquanto concedidas sem a deliberação da diretoria, em dissonância com o recente entendimento firmado na SDI-1 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote