Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado público admitido em data anterior à CF/88/1988. Conversão de regime celetista para o estatutário. Necessidade de concurso público. FGTS. Prescrição.
«O Estado do Piauí não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade de decisão monocrática agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade, em face de o acórdão regional ter sido proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Precedente da SBDI-1 e Súmula 362). ... ()
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