Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Indenização e multa por litigância de má-fé
«É inadequada a aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, porque não identificada hipótese de litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote