Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1032.6500

1 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Integração do adicional de periculosidade

«Consignou o Eg. Tribunal Regional que a Reclamada não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade percebido pelo Reclamante. Registou, ainda, que a norma coletiva não procedeu à exclusão desta integração, uma vez que apenas dispôs acerca da base de cálculo do próprio adicional de periculosidade, e não das horas extras. Entender de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela súmula 126 do TST. ... ()

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