Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1028.5500

1 - TST Recurso de revista. Banco de horas. Compensação de jornada

«As disposições contidas na Súmula 85/TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Inteligência da Súmula 85, V, do TST. ... ()

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