Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional por tempo de serviço. Qüinqüênio. Extensão a servidor celetista. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«A SBDI-I entende ser devida a concessão de adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) aos servidores estaduais como gênero, sejam estatutários, sejam celetistas, excetuados apenas os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas ao regime das empresas privadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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