Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Impossibilidade.
«I. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que o adicional de periculosidade previsto em lei não pode ser reduzido por meio de norma coletiva, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no CLT, art. 193, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote