Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos.
«1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º. 2. Por outro lado, a vedação prevista no CF/88, art. 37, § 10 não alcança os empregados públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote