Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo administrativo. Interrupção da prescrição.
«O instituto da prescrição bem como a interrupção do prazo a que se refere é regulado pelo Código Civil. O art. 202 desse Código enumera, taxativamente, as hipóteses de interrupção da prescrição e, dentre elas, não se encontra o manejo de processo administrativo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote