Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Convênio com entidade não governamental. Contratação fraudulenta. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. A redação dos itens V e VI da Súmula 331/TST reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes de convênio firmado com entidade não governamental fornecedora de mão de obra, quando caracterizada a fraude na contratação. Precedentes. ... ()
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