Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte a quo quanto ao não pagamento. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Lrf. Limites orçamentários. Inaplicabilidade. Lei Complementar 101/2000.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando a Corte local julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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