Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de quintos. Correção monetária. Direito decorrente de lei e reconhecido pela administração pública. Recusa de pagamento. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Motivação inidônea. Ato ilegal e abusivo. Critérios de atualização de valores. Inovação recursal. Inadmissibilidade na via do agravo interno. Lei Complementar 101/2000.
«1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. ... ()
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