Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Decreto estadual. Parcelamento. Autoridade coatora.
«1. A expedição de Decreto que autoriza o parcelamento de débito de tributo estadual, excluindo-se os casos em que já havia parcelamento em curso, não torna o Governador do Estado parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. ... ()
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