Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Isenção do pagamento de custas processuais. Alegação de descumprimento do que decidido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.717. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Precedentes.... ()
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