Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado, não sendo o meio adequado para a reversão substancial do inconformismo da parte. ... ()
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