Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Pedido manifestamente improcedente. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Não sendo refutados todos os fundamentos da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento do agravo regimental, conforme o disposto no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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