Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 557 inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. ... ()
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