Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão antes da edição da Súmula vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal. Dolo genérico configurado. Lei 8.429/1993, art. 12. Dosimetria das sanções. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismo configura grave ofensa aos princípios da administração pública, em especial aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando-se, dessa maneira, no Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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