Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1793.4004.1400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cópia da procuração. Negado seguimento ao recurso. Peças em branco. Falha não atribuível ao sistema. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Alínea c.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... ()

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