Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se ele não possui procuração nos autos, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. ... ()
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