Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Agravo não provido.
«1. «Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (AgRg no AREsp 125.196 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 15/2/13). ... ()
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