Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Incidência. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas-extras em razão de seu caráter remuneratório. Precedentes. ... ()
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