Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1652.8000.8400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação dos óbices de admissibilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF, por ser a argumentação recursal deficiente. ... ()

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