Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda, transcorreu o prazo quinquenal. ... ()
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