Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo não provido.
«1. A verificação da não observância ao CPC/1973, art. 620, que cuida do princípio da menor onerosidade, demandaria, no caso, o reexame de matéria fática, o que encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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