Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. ... ()
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