Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Subsunção do fato ao tipo penal. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- A correta subsunção dos fatos praticados ao tipo penal guarda, por óbvio, intrínseca e necessária relação com a matéria probatória constante dos autos, de sorte que eventual aferição de maltrato àquele dispositivo importaria em necessário reexame do panorama fático-probatório (REsp 700.847/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ de 4.4.2005). ... ()
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