Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Abono salarial previsto em acordo e em convenção coletiva. Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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