Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serventuários da Justiça Estadual. Reajuste salarial concedido de forma parcelada na seara administrativa. Direito reconhecido judicialmente em outro feito. Percentual fixado em liquidação em outro processo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmulas 83 e 85/STJ. Não ocorrência de omissão. Análise da data de ingresso dos servidores. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo bem fundamentou sua decisão, inocorrendo omissão. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. ... ()
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