Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Trabalhador rural. Regime de subsistência descaracterizado na origem. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem determinou o sequestro de verbas públicas, com base na aplicação e interpretação dos arts. 6º, 100 da CF e 461 do CPC/1973, decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, relativa à garantia, por decisão judicial em antecipação de tutela, do direito à moradia. ... ()
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