Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Duas vítimas. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do recorrente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a preventiva tenha sido relaxada ou revogada em momentos anteriores, permitindo ao réu que por alguns períodos respondesse ao feito em liberdade, não há ilegalidade na ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social. ... ()
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