Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de dois recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade da decisão e da preclusão consumativa.
«Interpostos dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, fica impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote