Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Lesão aos valores tutelados pela Lei 4.348/1964 não-demonstrada. Alegações relacionadas com o mérito da ação principal. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1.Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e da fungibilidade recursal. ... ()
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