Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Interceptação telefônica. Deferimento. Prorrogação por mais de uma vez. Possibilidade. Decisões fundamentadas.
«1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o disposto no Lei 9.296/1996, art. 5º não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas renovações, desde que devidamente fundamentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote