Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Inconformismo. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«I. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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